Certificado antipedofilia

O Certificado Anti-Pedofilia

contém as seguintes inscrições:

• condenações pelos crimes previstos nos artigos 600-bis, 600-ter, 600-quater, 600-quater.1, 600-quinquies e 609-undecies do Código Penal,
• sanções proibitivas para o exercício de atividades que impliquem contato direto e regular com menores, ou a proibição perpétua de qualquer cargo em escolas de todos os níveis, bem como de qualquer cargo ou serviço em instituições ou estruturas públicas ou privadas frequentadas predominantemente por menores e a medida de segurança da proibição de realizar trabalhos que impliquem contato habitual com menores.

Deve ser solicitado:

• do empregador privado, também entendido como associação/organização voluntária quando pretende empregar uma pessoa para o exercício de atividades profissionais ou atividades voluntárias organizadas que impliquem contacto direto e regular com menores, após preenchimento do formulário próprio (que será enviado após a realização da compra)

O que você precisa:

Cópia do registro da Câmara de Comércio da entidade solicitante ou documentos que comprovem a forma jurídica da entidade. Juntamente com a solicitação, é apresentado o requerimento assinado pelo representante legal da empresa/firma ou associação/organização e a obtenção do consentimento do trabalhador/colaborador.

A solicitação deverá ser acompanhada dos documentos de identidade do representante legal da organização/empresa e do trabalhador/colaborador.

O que está incluído:

Documento mais selos de €16,00 e €3,92 e em caso de pedido urgente será adicionado um selo adicional de €3,92