O Certificado de Antecedentes Criminais é o documento que registra as disposições definitivas ou finais em matéria civil, penal e administrativa, relativas a determinada pessoa física.
Quem pode solicitar um Certificado de Antecedentes Criminais?
O Certificado de Antecedentes Criminais, sejam Gerais, Cíveis ou Criminais, só poderá ser requerido pelo interessado (art. 24 TU) ou por pessoa por ele delegada (no caso de menor ou interdito, deverá ser requerido por tutor), desde que esteja munido de cópia válida de documento de identidade e que seja expressamente indicado o uso para o qual o certificado é requerido.
Para solicitar o Certificado de Antecedentes Criminais – Geral, Cível, Criminal – basta preencher o formulário informando as seguintes informações:
- nome completo do titular dos dados;
- data de nascimento do interessado;
- local de nascimento do interessado;
- código tributário do interessado;
Para a execução do serviço, após a realização do pedido, serão solicitados por e-mail os seguintes documentos:
- documento de identificação do interessado;
- formulário de procuração assinado e preenchido pelo interessado.
ATENÇÃO: Na ausência da autorização preenchida e do documento de identificação, a solicitação de serviço não poderá ser processada. Enquanto aguardam o recebimento da referida documentação, os prazos de prestação de serviços serão considerados suspensos até que os documentos acima mencionados sejam recebidos integralmente.
Quais dados contém o Certificado de Antecedentes Criminais?
Dependendo do tipo de certidão judicial selecionada, o documento contém as seguintes informações:
- Certidão de Registro Geral: contém os dados do interessado, além das informações presentes tanto na certidão de registro civil quanto na certidão de antecedentes criminais, além de serem informadas as infrações administrativas e sanções aplicadas.
- Certidão de Registro Civil: contém os dados do interessado com as disposições judiciais em matéria civil que lhe são atribuídas relativas à sua capacidade pessoal (interdição, incapacidade; administração de alimentos, etc.) e eventuais falências contra ele.
- Certidão de Antecedentes Criminais: contém os dados do interessado com as condenações e sentenças transitadas em julgado de processo penal (o chamado “atestado criminal”);
NB Os certificados de antecedentes criminais são válidos por 6 meses. Após esse prazo, será necessário solicitar um novo certificado atualizado.
Quando solicitar um Certificado de Antecedentes Criminais
Solicitar um Certificado de Antecedentes Criminais é útil:
- se você é um empregador e quer saber se um possível funcionário tem “ficha criminal” limpa;
- se você precisar se inscrever em um concurso público e lhe for solicitada esta documentação;
- se você for contratado por um órgão público e for solicitado a demonstrar que não houve nenhum processo contra você;
- se você quiser saber se uma pessoa foi interditada ou submetida a apoio administrativo;
- sempre que você precisar saber se uma pessoa física foi submetida a medidas civis, criminais ou administrativas.
