A Transcrição de Apreensão de Veículos é o serviço que prevê a transcrição da apreensão de bens móveis registados no Registo Público de Veículos (PRA).
A Transcrição de Apreensão de Veículo é um procedimento necessário para produzir os efeitos da apreensão e, portanto, retirar do devedor o bem móvel registrado e recolher o produto para recuperação de um crédito.
No passado, a apreensão de bens móveis registados era efetuada utilizando os mesmos procedimentos previstos para a apreensão de bens móveis. Lei n.º 132 de 6 de agosto de 2015 introduziu o artigo 521 bis no Código de Processo Civil , a fim de regulamentar com mais precisão o instituto.
O artigo 521 bis do Código de Processo Civil estabelece textualmente: “Além das formas previstas no artigo 518, a apreensão de veículos automotores, motocicletas e reboques também pode ser realizada por meio de notificação ao devedor e posterior transcrição de escritura na qual sejam indicados com precisão os bens e direitos que se pretende executar, com os detalhes exigidos pela lei especial para sua inscrição nos registros públicos, e seja feita a ele a liminar prevista no artigo 492. A apreensão também contém a notificação para entregar os bens apreendidos no prazo de dez dias, bem como os títulos e documentos relativos à sua propriedade e uso, ao instituto de vendas judiciais autorizado a funcionar no território da comarca em que se inclua o local em que o devedor tem sua residência, domicílio, domicílio ou sede ou, na sua ausência, ao mais próximo.”
Além disso, o parágrafo 5º do mesmo artigo esclarece que: “ Feita a última notificação, o oficial de justiça entregará, sem demora, o auto de apreensão ao credor para que este proceda à transcrição nos registros públicos. No prazo de trinta dias a contar da comunicação a que se refere o parágrafo terceiro, o credor deverá depositar a nota de inscrição no registro, acompanhada de cópias autenticadas do título executivo, da notificação formal, do auto de apreensão e da nota de transcrição, na secretaria do juízo competente para a execução. […]” portanto, feita a última notificação, o oficial de justiça entregará o auto de apreensão ao credor penhorador para que este proceda à transcrição da apreensão dos veículos em questão.
A escritura de apreensão deve listar especificamente todos os bens móveis registrados que serão apreendidos a partir daquele momento.
Os bens móveis registados que podem ser apreendidos para efeitos de transcrição estão elencados no art. 1 do rdl 15.3.1927, n. 436, segundo o qual: “a expressão veículos automotores abrange automóveis, caminhões, tratores com seus veículos rebocados e qualquer outro veículo similar aos mencionados, bem como motocicletas, com exceção, quanto a este último termo, das bicicletas equipadas com pequenos motores auxiliares, vulgarmente denominadas motos ou motocicletas leves”.
Para apreender um veículo, é necessário primeiro notificar o devedor, especificando de acordo com o artigo 521 do Código de Processo Civil: detalhes do veículo, uma liminar nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil e um pedido de entrega do bem ao instituto de vendas judiciais no prazo de dez dias (IVG). Somente após a conclusão dessas tarefas a transcrição poderá ser realizada.
Para solicitar a transcrição da apreensão do veículo, é necessário ter apenas a cópia para uso da transcrição da apreensão notificada. Nós cuidamos da elaboração da nota de transcrição em meio eletrônico. O disquete é enviado ao Registro Público de Veículos juntamente com a anotação em meio eletrônico e em papel. O pagamento do formulário NP-3B e quaisquer outras formalidades necessárias para concluir o procedimento de transcrição também são feitos.
A transcrição da penhora pode ser realizada mesmo que haja vários proprietários e nem todos sejam responsáveis perante o credor.
A transcrição da apreensão de veículo automotor tem por finalidade tornar a apreensão oponível a terceiros e, assim, induzir o devedor ao pagamento do valor devido para requerer o cancelamento da apreensão do veículo em questão.
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